Questão FC237505
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2024
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
- Não, porque embora tenha havido o equívoco, este não ocorreu por ação dolosa da empresa.
- Sim, porque para a caracterização da denúncia espontânea não poderia ter havido atividade fiscal antecedente.
- Sim, porque a empresa creditou-se de valor indevido, devendo responder por seu erro.
- Não, porque, antes da autuação, a empresa reconheceu o erro e recolheu o tributo, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque houve denúncia espontânea, prevista no Art. 138 do CTN. Trata‑se da situação em que o contribuinte, voluntariamente, comunica o erro e regulariza a obrigação tributária antes de qualquer atuação formal do fisco.
Os requisitos essenciais são: comunicação voluntária, pagamento integral do tributo devido (ou depósito, quando exigível) acrescido dos juros de mora, e que tudo isso ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
No caso concreto, a empresa reconheceu o equívoco, retificou a escrituração, recolheu o tributo e notificou o fisco antes de qualquer autuação formal. A mera visita do fiscal, sem notificação ou instauração de procedimento, não afasta a espontaneidade, razão pela qual a autuação é inválida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em