Questão FC237506
A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma exploração comercial, sob outra
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A pessoa jurídica de direito privado X adquiriu da pessoa jurídica de direito privado Y, por compra e venda, fundo de comércio, e continuou a mesma exploração comercial, sob outra razão social.
Por sua vez, a pessoa jurídica de direito privado Y iniciou, um mês após a compra e venda, nova atividade em outro ramo de comércio.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- X é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.
- Y é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.
- Xe Y são solidariamente responsáveis pelos tributos, relativos ao fundo adquirido por X, devidos até a data do ato.
- X é subsidiariamente responsável pelos tributos com Y, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.
- Y somente responde pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato, se demonstrado que agiu com dolo ou má-fé.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra aplicável está no Art. 133 do CTN: quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato. A norma distingue duas hipóteses: se o alienante cessar, o adquirente responde integralmente; se o alienante prosseguir ou iniciar dentro de 6 meses nova atividade, a responsabilidade do adquirente será subsidiária.
No caso, Y começou nova atividade 1 mês após a venda (situação dentro do prazo de 6 meses). Logo, X responde subsidiariamente com Y pelos tributos relativos ao fundo adquiridos, devidos até a data da alienação — isto é, o Fisco buscará antes o devedor principal (Y) e poderá atingir X se a cobrança não for satisfeita.
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