Questão FC237512
Sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FADESP · 2024
Sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária, é correto afirmar que
- o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) ou responsável (quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei).
- a identificação de duas empresas como integrantes de um mesmo grupo econômico assegura que serão solidariamente responsáveis pelos débitos tributários uma da outra.
- a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra não é responsável pelos tributos devidos, até a data da fusão, pela pessoa jurídica de direito privado fusionada.
- a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, será considerada dissolvida irregularmente, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra todos os sócios que estiverem presentes no quadro social na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular e que estiverem presentes no quadro social na data em que ocorrido o fato gerador do tributo inadimplido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sujeito passivo da obrigação principal é quem deve pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. Trata‑se da pessoa obrigada à saída do crédito tributário, não da mera relação com o processo administrativo.
Dentro dessa categoria há duas situações: o contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador (por exemplo, o proprietário do bem tributado); e o responsável, que, sem ser contribuinte, responde pelo pagamento em razão de disposição expressa de lei (como o substituto tributário ou o agente que retém o tributo).
Portanto, a distinção reside na origem da obrigação: no vínculo direto com o fato gerador (contribuinte) ou em imposição legal específica (responsável).
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