Questão FC237515
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- na responsabilidade por infrações, considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- cabe à autoridade judiciária a possibilidade de recusar o domicílio tributário eleito na impossibilidade ou dificuldade da arrecadação ou da fiscalização do tributo.
- na responsabilidade de terceiros, impossibilitando- -se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- na responsabilidade dos sucessores, representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTN prevê regra específica sobre a responsabilidade de terceiros quando se torna impossível exigir a obrigação principal do contribuinte. Nos termos do Art. 134, VII, sócios de sociedade de pessoas, na hipótese de liquidação, respondem solidariamente com o contribuinte pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Isso significa que, se a liquidação da sociedade impedir a cobrança do tributo pelo sujeito passivo principal, a Fazenda pode exigir o crédito tributário diretamente dos sócios, em sua integralidade, sem necessidade de se limitar à cota de cada um. A solidariedade alcança tanto atos comissivos quanto omissivos relacionados à liquidação.
Na prática, trata‑se de medida que protege a arrecadação quando a dissolução de sociedade de pessoas cria vazios de responsabilidade administrativa ou patrimonial.
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