Questão FC237517
A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto previamente declarado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual.
Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica
- deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
- deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
- deve recolher o valor do ICMS, aplicando-se o desconto previsto em legislação, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
- deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora e a correção monetária, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
- deve recolher o valor do ICMS, com os devidos acréscimos previstos na legislação, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A empresa declarou o ICMS, mas o pagamento foi feito de forma extemporânea. Embora tenha havido quitação antes de qualquer procedimento fiscal, não se configura denúncia espontânea no caso.
O motivo prático é que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte declara e o lançamento se entende homologado pela Fazenda salvo impugnação.
Segundo a Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido apenas declarados e pagos em atraso.
Portanto, a empresa deve recolher o valor do ICMS devido, acrescido dos acréscimos previstos na legislação (juros e multas), por não ser aplicável a denúncia espontânea.
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