FC ConcursosFC Concursos

Questão FC237519

O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o c

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FGV · 2023

O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).

 

Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.

 

I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.

 

II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, sub-roga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O espólio é responsável pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, conforme o disposto no art. 131, III, do CTN. Isso significa que a obrigação tributária formada em vida do falecido recai sobre o patrimônio do espólio, não exigindo transferência prévia aos sucessores para fins de cobrança.

Na prática, a Administração pode promover a execução fiscal contra o espólio, alcançando os bens que integrem a massa hereditária, observado o limite temporal referido (até a abertura da sucessão). A responsabilidade do espólio responde pelas dívidas tributárias do falecido até esse marco temporal, preservando a ordem e a segurança jurídica na cobrança.

É essencial a adequada qualificação do espólio nos autos fiscais e a observância das formalidades do inventário para efetiva satisfação do crédito tributário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo