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Questão FC237520

O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e responsabilidades em matéria tributária de notários e registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FGV · 2023

O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e responsabilidades em matéria tributária de notários e registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Está correto somente o que se afirma em:

  1. I;
  2. II;
  3. III;
  4. I e II;
  5. II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa III está correta porque reproduz o comando do Art. 197 do CTN: mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Essa obrigação visa facilitar a fiscalização tributária e atinge pessoas e entidades que, pelo exercício da função, detêm dados relevantes para apuração dos tributos.

Há, contudo, uma limitação: não se exige informação que esteja coberta por sigilo legal inerente ao cargo, função ou profissão do informante, preservando direitos protegidos por lei.

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