Questão FC237521
O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originai
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originais. Acerca da responsabilidade por sucessão, analise os itens a seguir:
I. As hipóteses de sucessão pressupõem o desaparecimento do sucedido, de modo que o CTN não admite responsabilidade subsidiária na sucessão.
II. A responsabilidade tributária da empresa sucessora alcança as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
III. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, na sucessão, o adquirente ou subsequente responde não só pelos tributos vencidos, mas também pelas multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Em outras palavras, essas multas acompanham o passivo do patrimônio transmitido e integram a responsabilidade do sucessor, desde que o evento que lhes deu origem tenha ocorrido antes da transferência.
Além disso, o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. Após essa data, tributos gerados em período posterior terão tratamento distinto (o espólio figura como contribuinte e os sucessores, em regra, como responsáveis conforme a situação e a partilha).
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