Questão FC237523
Considerando a responsabilidade tributária à luz das disposições constantes do Código Tributário Nacional, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão pessoalmente respon
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Considerando a responsabilidade tributária à luz das disposições constantes do Código Tributário Nacional, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
Assim, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos devidos até a data
- da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- da constituição do espólio, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- da partilha ou adjudicação, independentemente dos valores envolvidos.
- do falecimento do de cujus.
- da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
Esse dispositivo está previsto no Art. 131, II, do CTN e limita a responsabilidade ao montante correspondente ao quinhão do legado ou da meação, ou seja, o valor máximo que cabe ao sucessor em razão da transmissão hereditária.
Na prática, a cobrança fiscal não pode exceder a quota que o sucessor recebeu; a responsabilidade é patrimonial e vinculada ao valor da herança atribuída.
Observa-se também entendimento do STJ de que multas de caráter pecuniário, cujo fato gerador ocorreu até a sucessão, acompanham essa responsabilidade, desde que respeitado o limite do quinhão.
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