Questão FC237526
“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.” Pode-se afirmar, com base nas norma
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é
- correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária.
- correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais.
- incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um.
- incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas.
- incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: a afirmação é incorreta porque a simples declaração conjunta não cria responsabilidade solidária entre cônjuges.
O Código Tributário Nacional exige que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou previsão legal expressa para surgir solidariedade (Art. 124). A declaração é mera obrigação acessória, não altera quem suportou o fato gerador — a percepção do rendimento.
Na jurisprudência consolidada, o entendimento é que a fruição comum da renda não transforma o outro cônjuge em corresponsável tributário; só a lei ou situação concreta de interesse comum pode impor solidariedade.
Assim, sem previsão legal ou demonstração de interesse comum no fato gerador, a esposa não responde automaticamente pelo imposto devido pelo marido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em