Questão FC237528
Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regular de suas atividades, o admini
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regular de suas atividades, o administrador da pessoa jurídica deixou dolosamente de pagar o PIS nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, razão pela qual, após todas as medidas administrativas de fiscalização, e esgotadas as formas de recebimento dos valores em aberto, foi ajuizada a competente ação de Execução Fiscal.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, quando praticadas no exercício regular de administração, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
- A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de culpa.
- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 136 do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
Isso significa que a responsabilização tributária é, em regra, objetiva: não se exige prova de dolo ou de que o ato tenha efetivamente produzido determinado resultado para que se configure a infração.
No caso, embora o sócio-Administrador B tenha agido dolosamente ao deixar de recolher o PIS, a regra do Art. 136 permite a cobrança tributária independentemente dessa intenção, razão pela qual a execução fiscal proposta é compatível com o ordenamento, ressalvada eventual disposição legal específica em sentido diverso.
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