Questão FC237530
A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FADESP · 2022
A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
- são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário.
- respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
- são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
- a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais atuarem em razão do ofício.
Isso significa que, quando não for possível cobrar o tributo diretamente do contribuinte, o Fisco pode exigir o crédito tributário também desses servidores pelo valor correspondente aos atos notariais ou cartorários vinculados ao exercício de suas funções, inclusive por omissões de que forem responsáveis.
Trata‑se de responsabilidade de caráter subsidiário e solidário quanto aos tributos relativos aos atos praticados em razão do ofício (art. 134, VI, CTN).
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