Questão FC237531
A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela. Em relação ao
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
- responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.
- Responderá subsidiariamente com o alienante.
- Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.
- Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.
- Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em regra, a alienação judicial de estabelecimento ocorrida no processo de falência afasta a responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos da alienante.
Isso significa que a sociedade Ômega não responde pelos tributos anteriores à venda judicial, mesmo que mantenha o nome e as lojas da Espectro, pois a transmissão decorre de ato processual destinado a liquidar o patrimônio do falido.
Essa proteção não é absoluta: se houver indícios de fraude (por exemplo, se o comprador for sócio do falido, sociedade por ele controlada, parente próximo ou agente com objetivo de fraudar), aplica‑se a exceção e a responsabilidade pode recair sobre o adquirente.
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