Questão FC237537
Fábio e Manuel adquirem, em condomínio, imóvel residencial mediante escritura de compra e venda, levando-a, posteriormente, ao cartório de registro de imóveis para fins de registro
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Fábio e Manuel adquirem, em condomínio, imóvel residencial mediante escritura de compra e venda, levando-a, posteriormente, ao cartório de registro de imóveis para fins de registro. É correto afirmar que, não sendo apresentada pelos solicitantes, no momento do pedido do registro, comprovação da quitação do imposto incidente sobre a operação e não sendo possível o pagamento do imposto por Fábio e Manuel,
- o tabelião que lavrou a escritura de compra e venda poderá vir a responder por eventuais multas moratórias, mas não pelo principal devido.
- o imposto estadual devido poderá ser cobrado diretamente do oficial do respectivo registro de imóveis.
- não haverá maiores consequências, pois o imposto municipal é devido apenas 30 (trinta) dias após a realização do registro da compra e venda.
- o oficial de registro poderá vir a responder pelo tributo devido e eventuais multas moratórias.
- eventual registro efetuado não terá eficácia perante a Fazenda Pública Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, sendo impossível que os adquirentes comprovem ou efetuem o pagamento do imposto incidente sobre a transmissão, o ordenamento atribui ao oficial de registro responsabilidade pela dívida.
Isso decorre da função fiscalizadora do cartório: o registrador deve exigir a quitação ou comprovação do tributo antes do registro. Não sendo possível satisfazer o crédito junto aos contribuintes, a lei prevê a responsabilização do serventuário pelos tributos devidos e pelas multas moratórias daí decorrentes.
Em suma, o oficial pode vir a responder pelo tributo devido e pelas multas, porque sua omissão na exigência da comprovação de pagamento torna-o responsável perante o Fisco.
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