Questão FC237539
Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploraçã
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploração do mesmo negócio.
Em agosto de 2021, a sociedade empresária Alfa passou a atuar em outro local, na venda de artigos de piscinas.
Assinale a opção que indica o responsável pelo pagamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) anteriores a 2021, em relação ao local do estabelecimento comercial onde se realizava a atividade de venda de peças de motocicletas.
- Apenas a sociedade empresária RPTK que adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa.
- Apenas a sociedade empresária Alfa, por não ter havido encerramento de suas atividades.
- Apenas a sociedade empresária Alfa, pelo fato de a sociedade empresária RPTK não ter adquirido seu nome empresarial.
- As duas empresas terão responsabilidade solidária.
- A sociedade empresária RPTK responde subsidiariamente com a sociedade empresária Alfa, por esta última ter começado nova atividade empresarial em menos de 6 meses da alienação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a sociedade RPTK responde subsidiariamente com a Alfa pelo pagamento do IPTU anterior, porque houve alienação do estabelecimento e manutenção da exploração pelo adquirente.
Nos termos do art. 133, II do CTN, se o alienante reiniciar atividade no mesmo ou em outro ramo dentro de 6 meses da alienação, a responsabilidade do adquirente é subsidiária.
No caso, a Alfa voltou a exercer atividade em agosto de 2021, menos de seis meses após a venda em março de 2021; assim, caracterizada a hipótese do inciso II.
Consequentemente, a Prefeitura poderá cobrar o débito de IPTU até a data da alienação do imóvel tanto da Alfa quanto, subsidiariamente, da RPTK — ou seja, a cobrança preferencialmente deve recair sobre a Alfa antes de atingir a RPTK.
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