Questão FC237540
Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa. ( ) A denúncia espontânea não afasta o pag
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) A denúncia espontânea não afasta o pagamento da multa de mora.
( ) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após a autuação fiscal.
( ) Na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando, se for o caso, a apresentação da declaração de débitos à Fazenda Pública.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- F, V e F.
- V, V e F.
- F, V e V.
- V, F e F.
- F, F e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência F, V, F está correta porque se interpreta a regra da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do CTN.
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária quando for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito do montante quando este dependa de apuração. Por isso, afirmar que a denúncia simplesmente “não afasta o pagamento da multa de mora” é incorreto: cumpridos os requisitos, a aplicação de multa é afastada.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que torna verdadeira a posição relativa à autuação fiscal.
Finalmente, a instrumentalidade da denúncia exige o pagamento ou depósito previstos no texto legal; não basta apenas apresentar declaração de débitos sem quitar o débito e os juros, razão pela qual a terceira assertiva é falsa.
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