Questão FC237543
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
- a pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.
- a responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.
- a responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
- a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.
- a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade pessoal significa que a obrigação por infração recaí sobre o próprio agente que praticou o fato, não se transferindo automaticamente a terceiros.
O Código Tributário Nacional, no Art. 137, II, prevê essa pessoalidade quando a infração traz na sua definição o dolo específico como elemento essencial. Ou seja, a norma incriminadora exige uma intenção determinada — não basta mera culpa ou dolo genérico.
Na prática, só responde pessoalmente quem tiver demonstrado esse dolo específico na conduta (a vontade dirigida ao resultado previsto na norma). Trata‑se de salvaguarda da responsabilidade subjetiva: exige prova do elemento volitivo para imputação.
Portanto, quando a lei condiciona a infração ao dolo específico, a responsabilização tributária será pessoal ao agente que efetivamente agiu com essa intenção.
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