Questão FC237544
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:
- retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.
- efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.
- efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.
- apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.
- apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a denúncia espontânea é instituto previsto no art. 138 do CTN que afasta a responsabilidade pela infração quando o contribuinte confessa e regulariza a situação antes de qualquer atuação fiscal.
No regime do lançamento por homologação, o sujeito passivo declara e recolhe o tributo; por isso, para que haja denúncia espontânea é exigido, além da retificação da declaração feita a menor, o pagamento integral do valor retificado, ocorrido antes de qualquer procedimento de fiscalização. Assim, retificar o valor declarado a menor e quitar integralmente o tributo caracteriza a denúncia espontânea e exclui a responsabilidade.
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