Questão FC237545
O instituto de Direito Tributário que permite excluir a responsabilidade por infração à lei tributária, desde que, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
O instituto de Direito Tributário que permite excluir a responsabilidade por infração à lei tributária, desde que, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, é o instituto da(o):
- arbitramento exonerativo.
- repetição de indébito.
- suspensão da exigibilidade.
- denúncia espontânea.
- isenção condicionada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A denúncia espontânea é instituto previsto no art. 138 do CTN que permite excluir a responsabilidade por infração à legislação tributária quando o contribuinte voluntariamente comunica a irregularidade à autoridade fiscal.
Para produzir esse efeito, a denúncia deve ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativa à infração e estar acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
Quando o montante do tributo depender de apuração pela autoridade, admite‑se o depósito da importância arbitrada em substituição ao pagamento imediato.
Assim, a denúncia espontânea exige voluntariedade, tempestividade (antes da fiscalização) e a regularização do débito, preservando o contribuinte das sanções pela infração.
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