Questão FC237550
Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2021
Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que
- a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação.
- não há nenhuma responsabilidade da Acme Ltda., pois a Villas Ltda. foi extinta após o registro da incorporação.
- a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação.
- a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data do registro da sucessão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a incorporadora assume os encargos tributários da incorporada até a data da operação. Conforme o art. 132 do CTN, a pessoa jurídica que resultar de incorporação “é responsável pelos tributos devidos até à data do ato”.
Além disso, a Súmula 554 do STJ esclarece que essa responsabilidade alcança também as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Em termos práticos, o marco temporal é a data do ato de incorporação; a Acme Ltda. responde pelos débitos tributários e pelas penalidades correspondentes gerados até esse momento.
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