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Questão FC237555

Pedro é titular de uma sociedade EIRELI cuja falência veio a ser decretada. Carlos, filho do irmão de Pedro, no curso do processo da falência adquire o estabelecimento empresarial

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

VUNESP · 2021

Pedro é titular de uma sociedade EIRELI cuja falência veio a ser decretada. Carlos, filho do irmão de Pedro, no curso do processo da falência adquire o estabelecimento empresarial da sociedade falida, a fim de continuar a exploração da atividade sob outra razão social. Nessa situação hipotética, Carlos, ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional,

  1. não será responsável pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, visto que continuará a exploração da atividade sob outra razão social.
  2. responderá pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, por se tratar de hipótese de responsabilidade por sucessão.
  3. não responderá pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido por se tratar de alienação judicial em processo de falência.
  4. responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, por se tratar de hipótese de responsabilidade de terceiro.
  5. responderá em caráter solidário com a sociedade falida, por se tratar de hipótese de responsabilidade de terceiro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Carlos responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido por configurar sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional.

Embora o §1º afaste a regra quando se trata de alienação judicial em processo de falência, o §2º, II prevê exceção: não se aplica a exclusão se o adquirente for parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor. Carlos, sendo filho do irmão de Pedro (sobrinho), é colateral de 3º grau, enquadrando‑se na hipótese.

Assim, ele responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido; nos termos do caput do art. 133, tal responsabilidade poderá ser integral (se o alienante cessar a exploração) ou subsidiária (se o alienante mantiver ou retomar a exploração em prazo legal).

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