Questão FC237558
Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2020
Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, no exercício do seu ofício e dentro da sua esfera regular de atuação.
- os sócios, na liquidação da sociedade de capital, respondem solidariamente com a empresa nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
- no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o síndico do condomínio edilício responde solidariamente com este pelas infrações cometidas, em especial pelas penalidades aplicadas.
- salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase refere-se à regra do Art. 135, III do CTN: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes.
Excesso de poderes ocorre quando o agente atua além dos limites fixados pela lei, pelo contrato social ou pelos estatutos — por exemplo, ao assumir obrigações ou praticar atos não autorizados. Nessas hipóteses, não se atribui a responsabilidade à pessoa jurídica apenas; responde também o responsável direto com seu patrimônio.
Essa responsabilidade alcança o crédito total (tributos e penalidades pecuniárias) vinculados ao ato irregular, de modo a permitir a cobrança direta contra o agente que extrapolou seus poderes.
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