Questão FC237559
A empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A respe
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
A empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
- o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, no caso, a venda e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- o fato gerador do crédito tributário é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, no caso a circulação das mercadorias decorrente da compra e venda.
- o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta sendo lançado, porém, no caso do ICMS, por homologação, expressa ou tácita, da autoridade administrativa.
- o crédito tributário decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- a empresa deve aguardar o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa para liquidação da obrigação tributária principal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela, conforme o Código Tributário Nacional (princípio expresso no art. 139).
No caso do ICMS, o lançamento costuma operar na modalidade de lançamento por homologação: o sujeito passivo calcula e antecipa o tributo, e a autoridade administrativa, ao verificar a conformidade, homologa esse procedimento.
A homologação pode ser expressa ou tácita — nesta, verificando‑se a inércia do Fisco por prazo legal (normalmente cinco anos), considera‑se o lançamento homologado, extinguindo‑se o crédito, salvo prova de dolo, fraude ou simulação.
Se houver irregularidade, o Fisco pode efetuar lançamento complementar de ofício para constituir o crédito corretamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em