Questão FC237560
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
- O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
- A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
- O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
- O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
- Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O lançamento misto, também chamado de lançamento por declaração, é a modalidade em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros.
Nesse procedimento, o contribuinte ou terceiro fornece dados sobre a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, mas a constituição formal do crédito depende do ato administrativo que verifica, calcula e identifica o sujeito passivo.
Assim, há colaboração entre quem declara e a autoridade fiscal: as declarações são indispensáveis para a efetivação do lançamento, mas não substituem o ato constitutivo realizado pela Administração.
Fundamento: Art. 147 do CTN, que disciplina o lançamento com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro.
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