Questão FC237563
O dever de pagar o tributo tem por objetivo satisfazer a obrigação tributária, exigida pelo Fisco, titular do crédito que é prestado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O dever de pagar o tributo tem por objetivo satisfazer a obrigação tributária, exigida pelo Fisco, titular do crédito que é prestado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Em relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
- Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
- Origina-se por ato da autoridade administrativa, no lançamento.
- Constitui-se a partir da prática do fato gerador.
- Deriva do não acolhimento de impugnação fiscal.
- É constituído simultaneamente com a obrigação tributária, por ordem da autoridade fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Crédito tributário é o direito do Fisco de exigir o pagamento decorrente da obrigação tributária principal, isto é, do dever legal de pagar o tributo.
O Art. 139 do CTN expressa essa relação: o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza desta.
Na prática, isso significa que o crédito não é um instituto autônomo de outra natureza: ele é a materialização do poder de cobrança do Estado sobre uma obrigação de caráter pecuniário — exigível em moeda ou em valor mensurável em moeda.
Portanto, ao identificar a obrigação tributária (dever de pagar), surge o crédito correspondente, que espelha a mesma natureza econômica e jurídica da obrigação principal, permitindo sua exigibilidade e cobrança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em