Questão FC237564
Contribuinte foi cobrado por valor indevido relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano, tendo a autoridade fiscal aplicado alíquota em montante acima do previsto na legislação,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Contribuinte foi cobrado por valor indevido relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano, tendo a autoridade fiscal aplicado alíquota em montante acima do previsto na legislação, por ter adotado critério jurídico equivocado no exercício do lançamento. Após impugnar o ato na via administrativa, ele obteve a revisão do valor lançado, com a alíquota corrigida para o valor correto.
A modificação introduzida pela decisão poderá ser efetivada, em relação ao mesmo contribuinte,
- a qualquer tempo.
- a partir da impugnação ao lançamento.
- somente em relação ao fato gerador ocorrido antes da revisão.
- somente quanto ao fato gerador ocorrido após a revisão.
- A partir da definição do fato gerador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade no lançamento tem efeito prospectivo. Segundo o Art. 146 do CTN, quando a autoridade, de ofício ou por decisão administrativa/judicial, altera o critério jurídico do lançamento, tal mudança só pode ser aplicada, em relação ao mesmo sujeito passivo, aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.
Na prática, isso significa que a correção da alíquota alcança os tributos devidos a partir do momento em que o novo critério passou a vigorar; não opera retroativamente sobre fatos geradores já consumados, os quais mantêm sua situação tributária até eventual restabelecimento por meios próprios (ex.: ação restitutória ou revisão administrativa específica).
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