Questão FC237568
A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valo
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário declarado, acarreta diversas consequências no âmbito tributário.
Com relação às consequências da falta de recolhimento do tributo na hipótese descrita, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Fisco fica autorizado à inscrição em dívida ativa.
( ) Fixa-se o termo a quo do prazo de prescrição para sua cobrança.
( ) Fica afastada a denúncia espontânea.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- V – F – F.
- V – V – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A entrega da DCTF integra o regime do lançamento por homologação; quando o contribuinte declara o débito sem pagá‑lo, há a constituição definitiva do crédito tributário (STJ, Súmula 436), dispensando ato adicional da Fazenda.
Por essa razão o Fisco está autorizado a proceder à inscrição em dívida ativa, já que o crédito existe e está exigível.
Também se fixa o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal (5 anos) da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do CTN: conta‑se da data da constituição definitiva do crédito.
A denúncia espontânea (art. 138, CTN) exige o pagamento do tributo e dos juros; declarando mas não pagando, o contribuinte não faz jus ao benefício (Súmula 360 do STJ), logo a denúncia espontânea fica afastada.
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