Questão FC237571
Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.
- Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.
- Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.
- Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.
- Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.
- Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ocorre arbitramento quando a autoridade competente fixa o valor sobre o qual incidirá um tributo porque a base de cálculo não pode ser apurada por estar omitida ou por haver informações inconsistentes.
No exemplo indicado, um juiz determina o valor de um bem em processo judicial para possibilitar a tributação: isso é arbitramento, pois a própria autoridade estabelece a quantia que servirá de referência para o imposto.
Trata‑se de um procedimento formal, realizado mediante processo regular, cujo objetivo é suprir a falta ou a dúvida acerca do valor declarado pelo sujeito passivo.
Quando houver impugnação, cabe avaliação contraditória — administrativa ou judicial — para revisar o valor arbitrado.
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