Questão FC237574
O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Sobre o lançamento tributário, é c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
- a legislação aplicável ao lançamento é aquela do momento em que o procedimento do lançamento é realizado.
- o lançamento é feito por declaração quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
- o lançamento é efetuado de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
- o lançamento por homologação ocorre quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
- se a lei não fixar prazo a homologação do crédito tributário será de um ano, a contar da ocorrência do fato gerador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lançamento de ofício significa que a autoridade administrativa pratica o lançamento por iniciativa própria, sem depender de declaração ou pedido do contribuinte.
No caso indicado, isso ocorre quando deve ser apreciado um fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior — isto é, quando surgem elementos novos ou provas que não foram avaliadas antes.
Nesse cenário a Administração pode revisar ou refazer o lançamento para constituir o crédito tributário correto, garantindo a cobrança adequada do tributo.
Trata‑se de hipótese prevista no CTN, art. 149, inciso VIII, cuja finalidade é corrigir omissões ou lacunas do procedimento anterior e assegurar a regular constituição do crédito.
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