Questão FC237580
É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o princípio tributário do(a): “Art. 146. A modificação introduzida,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o princípio tributário do(a):
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
- anualidade.
- decadência.
- segurança jurídica.
- moralidade.
- igualdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra do art. 146 do CTN reflete o princípio da segurança jurídica ao impedir que a autoridade administrativa altere, retroativamente, os critérios usados no lançamento tributário de um mesmo contribuinte.
Ao exigir que qualquer modificação só alcance fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, o dispositivo protege as expectativas legítimas do contribuinte e a previsibilidade da aplicação do direito tributário.
Na prática, isso significa que o contribuinte pode confiar nos critérios adotados pelo Fisco para contabilizar e cumprir obrigações passadas, podendo planejar suas atividades sem risco de mudanças ex post que gerem novas cobranças.
Assim, o art. 146 assegura estabilidade nas relações fiscais, elemento central da segurança jurídica em matéria tributária.
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