Questão FC237581
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- o crédito tributário é constituído apenas em razão do lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa legalmente investida.
- o fato gerador é decorrência do crédito tributário, corolário este da obrigação tributária principal.
- o lançamento tributário é a atividade discricionária da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador e fixa os aspectos quantitativos e qualitativos do crédito tributário.
- no lançamento por homologação, fica dispensada a ação da autoridade administrativa, para fins de apuração e constituição do crédito, em relação ao montante pago antecipadamente.
- a inscrição em dívida ativa de crédito tributário devidamente constituído representa confissão de dívida por parte do contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lançamento por homologação ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame pelo Fisco.
Nessa modalidade, o montante pago pelo contribuinte dispensa a atuação da autoridade administrativa para a apuração e constituição do crédito relativo a esse valor: ou seja, não é necessário que o órgão faça novo procedimento para constituir o crédito já coberto pelo pagamento.
Assim, enquanto eventuais diferenças não recolhidas podem ser objeto de lançamento de ofício, o montante pago antecipadamente está juridicamente satisfeito, tornando desnecessária ação administrativa específica para constituí‑lo.
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