Questão FC237585
A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A partir dessa situ
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- O valor declarado e não pago não pode ser exigido mediante execução fiscal.
- A entrega da DCTF pela sociedade empresária "Zeta" constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
- Declarações como a DCTF implicam confissão de dívida e não dispensam o regular lançamento pelas autoridades fiscais.
- O crédito porventura declarado e não pago permite a expedição de certidão positiva com eleito de negativa.
- O lançamento é a única forma de constituição do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A entrega da DCTF pela sociedade constitui, por si só, o crédito tributário quando se trata de tributos lançados por homologação, pois o contribuinte reconhece e declara o débito.
Essa regra está prevista no regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN) e consolidada pela Súmula 436/STJ: a declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do Fisco para sua constituição.
Assim, a partir da entrega regular da DCTF o tributo fica constituído e, se não pago no vencimento, poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente via execução fiscal.
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