Questão FC237587
Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.
- O Código Tributário Nacional não prevê a hipótese de arbitramento de preços ou valores para fins de lançamento.
- Na hipótese de a administração tributária desenvolver uma nova ferramenta para o cálculo dos tributos passíveis de lançamento, esta só poderá ser usada para apurar fatos geradores posteriores à sua criação.
- A notificação é essencial para a eficácia do lançamento; em razão disso, o envio do carnê do IPTU ao endereço do sujeito passível não configura notificação.
- O lançamento regularmente notificado não pode ser objeto de revisão.
- O contribuinte pode retificar a declaração prestada, ainda que esta reduza o valor do tributo, antes da notificação de lançamento e desde que comprovado o erro que ensejou a alteração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lançamento mediante declaração: quando o tributo é apurado com base em informação prestada pelo sujeito passivo, existe previsão legal para que o contribuinte retifique a declaração antes da autoridade formalizar o lançamento. Art. 147 do CTN.
Para reduzir ou excluir tributo por meio de retificação unilateral é exigida a comprovação do erro que fundamenta a alteração e a prática deve ocorrer antes da notificação do lançamento. Trata‑se de salvaguarda que permite corrigir equívocos legítimos sem que a administração precise instaurar procedimento formal.
Na prática, documente o erro, protocole a retificação e anexe provas que demonstrem a inconsistência da declaração original, facilitando a aceitação pela autoridade e evitando futuros questionamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em