Questão FC237593
O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- pode ser realizado pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, nos casos de lançamento por declaração e no chamado “auto-lançamento”.
- se trata de procedimento administrativo discricionário pelo qual se constitui o crédito tributário.
- põe fim ao prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
- se trata de procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário.
- pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, dando início ao prazo decadencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se constitui o crédito tributário. Trata-se de ato técnico destinado a verificar o fato gerador, determinar a base de cálculo, apurar o montante devido e identificar o sujeito passivo.
Segundo o Código Tributário Nacional, essa atividade é de competência privativa da autoridade administrativa e é vinculada, ou seja, obrigatória, não discricionária, observando critérios legais e formais.
Do lançamento decorre a existência do crédito tributário; enquanto não constituído formalmente, não há título executivo para cobrança. A vinculação protege o administrado e impõe responsabilidade funcional em caso de omissão ou erro no procedimento.
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