Questão FC237594
O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será
- de ofício.
- direto.
- por declaração.
- por arbitramento.
- por homologação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lançamento por homologação é a modalidade em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e recolher o tributo antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa.
Na prática, o contribuinte realiza o pagamento com base em seus próprios elementos; posteriormente a Administração pode analisar esses atos e, se concordar, declarar a homologação.
A homologação implica a extinção do crédito tributário quanto ao montante pago e aceito. Se a autoridade detectar erro ou diferença, poderá efetuar lançamento complementar e exigir a diferença, observados prazos legais.
O instituto está previsto no art. 150 do CTN e é aplicado quando a ordem jurídica exige pagamento prévio pelo contribuinte antes de qualquer atuação fiscal.
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