Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, tem-se uma hipótese de

Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o contribuinte ou responsável não apresenta a declaração exigida no prazo e na forma legal, a administração tributária pratica o lançamento de ofício.

Trata‑se de ato unilateral da autoridade administrativa que estima ou apura o crédito tributário sem depender da iniciativa do sujeito passivo, nos termos do CTN.

O objetivo é constituir o tributo devido, possibilitar a cobrança e aplicar eventual penalidade, quando a ausência da declaração impede a apuração regular pelo próprio contribuinte.

Importante: o lançamento de ofício inaugura os prazos para impugnação e para a exigência do crédito, cabendo ao administrado provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário.