Questão FC237603
Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja reali
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja realizado
- de ofício pela autoridade administrativa.
- por homologação da autoridade administrativa.
- no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
- por meio escrito, podendo ser utilizado fax, carta ou edital.
- mediante procedimento de arbitramento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando a pessoa obrigada deixa de apresentar a declaração no prazo e na forma legal, o Código Tributário Nacional prevê que o lançamento seja realizado de ofício pela autoridade administrativa.
O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota e o valor devido. Na ausência da declaração, a administração procede ao lançamento com base nas informações disponíveis.
O fundamento legal está no art. 149, II, do CTN, que autoriza a atuação da autoridade para evitar a impunidade e possibilitar a exigência do tributo. Esse lançamento poderá ser revisto se surgirem fatos ou documentos que justifiquem correção.
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