O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,

Gabarito

A

Comentário do professor

Lanҫamento é o procedimento administrativo destinado à apuração e formalização do tributo devido. Consiste em verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação de penalidade.

Trata‑se de ato de competência da autoridade administrativa para a efetiva constituição do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

Em resumo: o lançamento transforma a obrigação tributária material em crédito exigível, formalizando quem deve pagar, quanto e por qual fundamento legal.