Questão FC237610
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade reque
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
- O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.
- A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.
- A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.
- A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.
- A concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre em hipóteses específicas: moratória, decisão judicial que suspenda a exigibilidade (ex.: tutela antecipada/liminar) e parcelamento. Essas situações não tornam o débito inexistente, mas impedem sua cobrança enquanto durar a suspensão.
Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, documento que atesta regularidade fiscal apesar da existência de débitos cuja cobrança está suspensa. Não é exigida, para tal certidão, a prestação de garantia de pagamento futuro.
Em resumo: a suspensão afasta a exigibilidade e autoriza a certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo sem garantia. (CTN: arts. 151 e 206)
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