Questão FC237611
Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu tomar medidas para suspender a exigibilidade do crédito.
Sobre as medidas que Paulo pode tomar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo a legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
- Paulo poderá pagar o crédito tributário.
- Paulo poderá requerer a isenção do crédito tributário.
- Paulo poderá requerer a remissão do crédito tributário.
- Paulo poderá solicitar o parcelamento do crédito tributário.
- Paulo poderá depositar o valor do crédito tributário que entende devido, ainda que o valor seja parcial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito, hipótese prevista no art. 151, VI, CTN. Enquanto Paulo efetuar o pagamento das parcelas nos termos autorizados, a Fazenda Pública fica impedida de promover cobrança coercitiva.
Trata‑se de medida temporária que não extingue o crédito: a obrigação principal permanece, embora sua exigibilidade esteja suspensa. Mantêm‑se as obrigações acessórias vinculadas ao tributo (parágrafo único do art. 151).
O parcelamento exige previsão em lei específica (art. 155‑A) e, salvo disposição legal em contrário, não afasta a incidência de juros e multa, aplicando‑se subsidiariamente regras da moratória.
Em caso de inadimplemento das parcelas, perde‑se a suspensão e a Fazenda pode retomar a cobrança e medidas executivas; o pedido e as condições dependem da legislação que regula o parcelamento.
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