Questão FC237612
Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.
- A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
- É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
- A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
- A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
- A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a moratória em caráter individual é uma faculdade estatal excepcional que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário e, por isso, só pode ser concedida por lei que fixe condições claras.
Essa lei deve, além dos requisitos previstos na norma geral de direito tributário, indicar as garantias exigidas do beneficiado (ex.: depósito, fiança, seguro‑garantia, hipoteca, penhor), para resguardar a cobrança futura e a segurança do erário. A exigência de garantias evita prejuízo ao interesse público e transforma a moratória em medida condicionada e monitorável.
Em suma: a especificação legal das garantias é necessária para compatibilizar a prerrogativa administrativa de suspender a exigibilidade com a proteção do crédito tributário.
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