Assinale a alternativa correta no que se refere à moratória como causa de suspensão do crédito tributário.

1. Quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo, em qualquer situação, ser revogada de ofício durante o prazo de sua duração.
2. A lei concessiva de moratória que circunscreva expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de pessoas será inconstitucional por ofensa ao princípio da isonomia tributária.
3. Consiste em causa suspensiva que abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição legal em contrário.
4. Quando concedida em caráter geral, a lei concessiva deverá especificar, sem prejuízo de outros requisitos, as garantias que devam ser fornecidas pelos beneficiados.
5. Tratando-se de concessão em caráter individual, a revogação nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, não acarreta a imposição de penalidade, mas computa- se, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre sua concessão e a revogação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/09/2025