Questão FC237619
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, o pagamento e o parcelamento.
- a moratória, o depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência.
- a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a anistia e a isenção.
- a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.
- a moratória, o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, e a conversão de depósito em renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque enumera hipóteses que, segundo o Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Isso significa que, enquanto durar a causa de suspensão, a Fazenda Pública não pode cobrar judicialmente o crédito; a obrigatoriedade do pagamento fica temporariamente interrompida, sem extinguir o débito.
As hipóteses citadas são: moratória (prorrogação do prazo), o depósito do montante integral (garantia judicial do débito), as reclamações e recursos administrativos (impugnação no âmbito administrativo), a concessão de medida liminar em mandado de segurança (proteção judicial imediata) e o parcelamento (pagamento em prestações).
Cada uma tem natureza e efeitos próprios, mas todas suspendem temporariamente a exigência do crédito tributário prevista no CTN.
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