Questão FC237620
Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributár
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que
- a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.
- a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.
- o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.
- uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, segundo o Código Tributário Nacional (CTN, art. 152), a moratória — medida que posterga o prazo de pagamento e, assim, afeta a exigibilidade do crédito tributário — pode ser concedida em caráter geral pela autoridade competente para instituir o tributo.
Entretanto, existe regra especial quando a União pretende estender essa moratória aos tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: tal extensão só é válida se, simultaneamente, a moratória for concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
Em resumo: a União só pode disciplinar moratória geral sobre tributos subnacionais se a medida abranger, ao mesmo tempo, os tributos federais e obrigações privadas, conforme previsão legal expressa.
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