Questão FC237621
O Prefeito de Abreu e Lima procura o Procurador do município para se manifestar sobre quais, entre várias hipóteses, constituem causas de suspensão de exigibilidade do crédito trib
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O Prefeito de Abreu e Lima procura o Procurador do município para se manifestar sobre quais, entre várias hipóteses, constituem causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. O Procurador indica, corretamente,
- o parcelamento, a transação e a remissão.
- a anistia, a compensação e a remissão.
- a isenção, a anistia e a moratória.
- a moratória, as impugnações administrativas e parcelamento.
- o parcelamento, a decadência e a prescrição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque elenca hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Suspensão significa que, enquanto durar a causa, a Fazenda não pode cobrar o crédito por via coercitiva; o débito permanece subsistente, não se extingue.
Moratória: concessão de prazo adicional para pagamento que afasta temporariamente a exigibilidade.
Impugnações administrativas (reclamações e recursos): a interposição de meios de defesa previstos no processo tributário administrativo suspende a exigibilidade até o julgamento final, nos termos legais.
Parcelamento: ao formalizar e cumprir o parcelamento, a exigibilidade fica suspensa enquanto as prestações forem pagas; o inadimplemento pode ensejar a retomada da cobrança.
Fundamento legal: Art. 151, incisos I, III e VI do CTN.
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