Questão FC237622
Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comérc
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma hipótese de
- suspensão do crédito tributário, chamada moratória.
- extinção do crédito tributário, chamada medida liminar.
- exclusão do crédito tributário, chamada isenção.
- revogação do crédito tributário, chamada remissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A medida descrita é a chamada moratória, que consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário por prazo determinado, autorizada por lei.
Na prática, há uma dilação do prazo de pagamento: o crédito subsiste, mas a Fazenda pública fica impedida de exigir sua cobrança enquanto durar a moratória.
O fundamento legal encontra-se no art. 151, I, do CTN, que prevê expressamente a moratória como causa de suspensão da exigibilidade.
É medida típica de caráter excepcional e temporal, usada para aliviar contribuintes em situação difícil (como desastre), sem eliminar o débito; o tributo continua devido, sujeitando-se aos efeitos previstos na norma concedente.
Assim, o município, por lei específica, pode conceder tal benefício para postergar o pagamento do ISS às empresas atingidas.
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