Questão FC237624
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
- A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário.
- Não é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.
- Não se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.
- Dado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está certa porque o Código Tributário Nacional prevê tratamento especial para o devedor em recuperação judicial.
O fundamento é o Art. 155‑A, §§ 3º e 4º do CTN: a lei específica disciplinará as condições de parcelamento desses créditos; apenas na ausência dessa lei aplica‑se a lei geral do ente, que não poderá estabelecer prazo inferior ao federal.
Logo, se o Estado promulgar uma lei específica tratando do parcelamento para devedores em recuperação judicial, essa norma pode fixar condições diversas — inclusive prazos de parcelamento inferiores aos previstos pela lei federal.
Na prática, isso decorre da autonomia normativa do ente federado para editar a lei específica prevista no CTN, observados limites constitucionais.
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