Questão FC237625
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
- Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
- Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
- A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
- O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
- O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O entendimento decorre do texto legal: CTN art. 155‑A, §1º dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. Assim, a regra geral é a cobrança de encargos, mas uma lei específica pode afastar essa incidência.
Por lei específica entende‑se norma emanada do ente federado competente (federal, estadual, distrital ou municipal) que disciplina o parcelamento e seus efeitos. A exclusão dos juros depende, portanto, de previsão legislativa, não de mero ato administrativo.
Na prática, o legislador pode prever, em programa de parcelamento, isenção total ou parcial de juros sob condições fixas (prazos, número de parcelas, pagamento de entrada etc.). Sem essa lei, os juros continuam a incidir.
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