Questão FC237627
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
- específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei municipal geral de parcelamento;
- específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;
- municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial;
- municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;
- federal específica para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque, diante da ausência de lei municipal específica para parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial, aplica‑se a lei municipal geral de parcelamento aos créditos municipais (ISS e IPTU).
O Código Tributário Nacional, em especial o Art. 155‑A, §4º, determina que a inexistência de norma específica implica a aplicação das leis gerais do ente federado, não podendo, contudo, o prazo de parcelamento ser inferior ao previsto em lei federal específica para devedores em recuperação judicial.
Na prática, a empresa poderá requerer parcelamento pela lei municipal geral, mas o Município fica obrigado a assegurar, no mínimo, o prazo estabelecido pela lei federal específica destinada a devedores em recuperação judicial.
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