Questão FC237630
O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.
- É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.
- O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.
- A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.
- Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pedido de parcelamento importa em confissão extrajudicial do débito: ao formular o requerimento, o contribuinte reconhece a obrigação tributária de forma inequívoca.
Esse reconhecimento constitui um ato extrajudicial capaz de interromper a prescrição do crédito tributário, mesmo que o pedido venha a ser indeferido.
No plano normativo, há duas consequências distintas e importantes: o próprio parcelamento, quando concedido, suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN); e o ato de reconhecer o débito interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN), entendimento consolidado pelo STJ – Súmula 653.
Em suma: pedir parcelamento equivale a confessar o débito e, por isso, interrompe o prazo prescricional, ainda que o pedido seja negado.
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